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"ICMS – Substituição Tributária"

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ICMS – Substituição Tributária

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal alterou, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593849 com repercussão geral reconhecida, entendimento acerca do direito à diferença entre o valor do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda, nos casos de regime de substituição tributária.

A substituição tributária ocorre quando a lei determina que o responsável (substituto) ocupe o lugar do contribuinte (substituído), desde a ocorrência do fato gerador, de tal sorte que, desde o nascimento da obrigação tributária, o substituto já é o sujeito passivo para fins de pagamento do tributo. Nas hipóteses em que esta substituição ocorre “para frente” há a antecipação do recolhimento do tributo cujo fato gerador ocorrerá em um momento posterior, havendo, por via de consequência, uma base de cálculo presumida.

A discussão pairava sobre a necessidade de devolução do tributo pago sobre base de cálculo presumida nas hipóteses em que, quando da efetiva ocorrência do fato gerador, a base de cálculo fosse menor do que aquela sobre a qual incidiu o tributo. Isso porque, muito embora a Constituição Federal determine a restituição do tributo, o Convênio nº 13/97, julgado constitucional pelo STF, estabelecia o não cabimento da restituição de ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto se realizasse com valor inferior ao previamente estabelecido.

No recente julgamento do RE nº 593849, restou consignada a alteração de entendimento proferido anteriormente pelo E. STF, no sentido de que o tributo só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador, de modo que a inocorrência total ou parcial exige a devolução, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

Houve ainda a modulação dos efeitos deste julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial.

Artigo escrito por Caroline Caires Galvez

Fonte: Innocenti Advogados Associados