Innocenti Advogados > Destaques > Artigos > TJSP determina cálculo do benefício de complementação de aposentadoria de acordo com variação do salário mínimo

Destaques

"TJSP determina cálculo do benefício de complementação de aposentadoria de acordo com variação do salário mínimo"

Publicado em - Nenhum comentário

TJSP determina cálculo do benefício de complementação de aposentadoria de acordo com variação do salário mínimo

A Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de servidor público inativo, vinculado ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, de ter sua complementação de aposentadoria calculada anualmente de acordo com a variação do salário mínimo.

O servidor, engenheiro aposentado, faz jus a complementação de aposentadoria na mesma forma do que é repassado aos servidores ativos e sempre recebeu o benefício observando o piso salarial de 8,5 salários mínimos.

Ocorre que a pretexto de dar cumprimento a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe que o salário mínimo seja usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, o DER passou a adotar outra forma de cálculo do benefício e “congelou” os proventos dos servidores inativos no valor de R$ 465,00, salário mínimo vigente em 2011, medida que não foi adotada em relação aos servidores ativos.

No entanto, ao analisar a questão e principalmente o recurso interposto pelo servidor público, firmou a Sexta Câmara de Direito Púbico o entendimento de que o servidor desde sua inatividade sempre teve a complementação de proventos atualizada de acordo com a variação do mínimo salarial vigente, por força de lei estadual e de normatização relativa à atualização do piso salarial da categoria e, muito embora a Súmula Vinculante nº 04 proíba a indexação do salário mínimo, decidiu que é medida de justiça compelir o DER a calcular o benefício de acordo com a variação do salário mínimo vigente até que outra base de cálculo seja estipulada por meio de diploma normativo que regule a matéria.

Artigo escrito por Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos

Fonte: Innocenti Advogados Associados