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"Da não cumulatividade do adicional de Periculosidade e de Insalubridade"

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Da não cumulatividade do adicional de Periculosidade e de Insalubridade

A não cumulatividade do adicional de periculosidade e de insalubridade, foi objeto de discussão na última quinta-feira, dia 13/10/2016, a Subseção 1, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido afastado o entendimento até então consolidado, de que era possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade (Processo E-RR-1072-72.2011.5.02.0384).

Por sete votos a seis a SDI-1 do TST afastou a condenação da empresa Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. do pagamento conjunto de ambos os adicionais a um ex-moldador. Referida decisão foi embasada na receptividade e constituicionalidade do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT que veda a acumulação, ao determinar a necessidade de escolha, estando expresso no dispositivo o verbo“optar”.

De acordo com a sentença proferida, neste mesmo processo, que vale ressaltar, consoante ao entendimento majoritário adotado, tais adicionais eram cumuláveis pois o artigo do diploma consolidado não havia sido recepcionado pela Consitutuição Federal de 1988, vez que no artigo 7º, inciso XXIII da Carta Magna estão previstos ambos os adicionais, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha de apenas um deles.

No entanto, a não receptividade foi afastada, culminando na não cumulatividade dos adicionais em questão, utilizando-se para tanto o mesmo dispositivo constitucional, vez que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição, em sua parte final, assegura que os adicionais serão concedidos “na forma da lei”, o que seria suficiente para confirmar a receptividade dos art. 193 §2º da CLT, independentemente das causas de pedir em questão.

Artigo escrito por Libia Alvarenga de Oliveira e Ana Carolina Tibério

Fonte: Innocenti Advogados Associados