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"O Intervalo para mulheres que antecede a prorrogação do horário normal de trabalho, previsto no artigo 384 da CLT, é Constitucional?"

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O Intervalo para mulheres que antecede a prorrogação do horário normal de trabalho, previsto no artigo 384 da CLT, é Constitucional?

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 384, concede o intervalo de 15 minutos para a trabalhadora que prorroga o horário normal de trabalho.

Tal concessão está gerando inúmeras controvérsias na Justiça do Trabalho, considerando o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, haja vista que o intervalo é destinado somente para as mulheres.

A Jurisprudência está dividida, portanto, algumas empresas – que não concedem tal benefício – estão sendo condenadas no pagamento deste intervalo como hora extra.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgados recentes decidiu pela constitucionalidade do artigo ora discutido, sendo certo que em um dos casos, a empresa, interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (RE 658.312).

O Excelso STF inicialmente, havia negado provimento ao recurso da empresa, no entanto, diante de questão processual, referida decisão foi anulada e, agora, a Suprema Corte irá reapreciar a questão.

Portanto, todos devem ficar atentos para o julgamento deste processo, pois refletirá em inúmeros casos.

Artigo escrito por Vivian Cavalcanti de Camilis

Fonte: Innocenti Advogados Associados