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"STF decide pela possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria"

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STF decide pela possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal julgou no final do mês passado, através de decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, o Mandado de Segurança nº 25151, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia cancelado uma das aposentadorias do servidor que recebia dois benefícios, uma aposentadoria no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) cumulada com a aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo, decidindo por afastar a proibição ao acúmulo de proventos no caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional 20/98, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa.

A segurança foi concedida pois o servidor se aposentou do primeiro cargo antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando vigorava a permissão prevista no artigo 99, parágrafo 4º, da EC 1/69, e se aposentou do segundo cargo antes da entrada em vigor da EC 20/98, que proibiu o acúmulo de aposentadorias em cargos que não podem ser exercidos ao mesmo tempo na ativa.

Ao assim decidir, o Colendo Supremo Tribunal Federal possibilita a acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98.

Artigo escrito por Daniela Barreiro Barbosa

Fonte: Innocenti Advogados Associados