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"STF julgará a legalidade da contratação de advogado sem licitação"

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STF julgará a legalidade da contratação de advogado sem licitação

O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (17.08.2016) o Recurso Extraordinário nº 656.558 / SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo mérito diz respeito regularidade das contratações de sociedade de advogados pelo Estado sem licitação com fundamento no artigo 25 da lei nº 8.666/93.

A decisão recorrida do Superior Tribunal de Justiça impôs a nulidade do contrato celebrado sem licitação e a aplicação de multa com base em dispositivo da lei de improbidade administrativa (lei nº 8.429/92), sendo que o escritório de advocacia interpôs recurso ao STF sob o fundamento de que exercício da advocacia seria incompatível com a competição determinada pela lei de licitações, de forma que não seria possível a realização de licitação para contratações envolvendo escritórios de advocacia.

A decisão do STF no RExt 656.558 /SP acerca da possibilidade da contratação de sociedades de advogados sem licitação e a extensão da aplicabilidade da lei de improbidade administrativa a estes ajustes, vai repercutir de forma direta em contratos em trâmite, nas futuras contratações pela Administração, bem como nos procedimentos instaurados e nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na lei de improbidade administrativa, envolvendo a contratação direta de escritórios pelo Estado.

Artigo escrito por José Jeronimo Nogueira de Lima

Fonte: Innocenti Advogados Associados