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"Crédito Acumulado de ICMS"

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Crédito Acumulado de ICMS

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é tributo de competência estadual e do Distrito Federal, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 e, dentre as suas características, está a não-cumulatividade, o que significa dizer que o ICMS será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas operações anteriores ao mesmo Estado ou a outro Estado.

Dessa forma, na hipótese de ICMS incidente sobre a circulação de mercadorias por exemplo, o valor pago nas etapas anteriores pode ser abatido do valor a ser tributado quando da saída da mercadoria. Ocorre que, não raro, o valor incidente na saída da mercadoria é inferior ao imposto pago nas etapas anteriores, situação essa geradora de saldo credor, saldo este que poderá ser utilizado em operações futuras.

No entanto, diversas empresas acumulam muito mais créditos do que efetivamente utilizam, mantendo assim um enorme saldo credor de ICMS.

Por esta razão, o Estado de São Paulo, através de sua legislação, permite a apropriação e utilização de crédito acumulado para liquidação de débitos tributários com o próprio Estado, ou ainda, a transferência deste crédito para outro estabelecimento da empresa, ou até mesmo de outra empresa (como o fornecedor de mercadorias por exemplo), desde que situados no Estado de São Paulo.

Todavia, não é passível de apropriação e utilização todo o saldo credor da empresa, mas tão somente o saldo credor gerado nas hipóteses em que a lei especifica, quais sejam: (i) saldo credor gerado em decorrência da aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado; (ii) saldo credor gerado em operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito; (iii) saldo credor gerado em operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

Assim, para a apuração dos créditos passíveis de utilização para liquidação de débitos tributários com o próprio Estado, ou ainda, para sua transferência a outro estabelecimento, seja próprio ou de terceiro, é necessária sua verificação através de sistemáticas estabelecidas pelas Portarias CAT 83/2009 e Portaria CAT 207/2009, ou seja, pelo sistema de custeio ou de apuração simplificada, respectivamente.

A utilização deste crédito por empresas nas quais há grande acumulo de saldo credor de ICMS mostra-se como interessante alternativa à pessoa jurídica, já que, nos termos da legislação estadual em vigor, é possível aproveitá-lo para liquidação de débitos tributários com o próprio Estado ou, ainda, transferi-lo para estabelecimento da mesma empresa, de outra empresa (como fornecedores por exemplo), entre outros, atribuindo-se assim utilidade financeira ao saldo credor excessivamente acumulado, nas hipóteses autorizadas pela legislação em vigor.

Artigo escrito por Caroline Caires Galvez

Fonte: Innocenti Advogados Associados