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"STJ nega relotação de agente penitenciário por ausência de direito líquido e certo"

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STJ nega relotação de agente penitenciário por ausência de direito líquido e certo

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 51231/MG ocorrido perante a Segunda Turma, negou relotação de servidor público na cidade de Uberlândia (MG), por entender inexistir direito líquido e certo em sua pretensão.

A nomeação do agente penitenciário ocorrida por meio de concurso público se deu na cidade de Ituiutaba (MG), local diverso daquele pretendido pelo servidor, o que gerou por parte deste afirmação de preterição da administração em sua reinvindicação, sob o argumento de que haviam vagas disponíveis mesmo após a nomeação em Uberlândia (MG), local de sua preferência. O inconformismo do servidor quanto a negativa de sua pretensão fez com que ingressasse com ação perante a Justiça estadual, onde sem obter o êxito esperado, apresentou recurso no mandado de segurança impetrado o qual foi apreciado perante o STJ.

Importante esclarecer que a posse do candidato teve atraso em seu procedimento, em razão de que inicialmente houve reprovação no exame médico, o que foi ultrapassado somente após recurso administrativo que demonstrou que a reprovação se deu em razão de recente cirurgia, quando houve nova data para a sua posse. Esta ocorrência impediu a sua lotação na cidade de Uberlândia (MG) onde pretendia exercer as suas funções, já que quando sua nomeação ocorreu não havia mais vagas naquela cidade.

Posteriormente houve a publicação de um novo edital de vagas, na cidade pretendida pelo agente penitenciário, razão do pedido formulado junto a administração, bem como discussão da questão judicialmente após a negativa.

No entanto, ao analisar a questão e principalmente o recurso interposto pelo servidor público, firmou o STJ o entendimento de que não houve qualquer irregularidade no ato de nomeação da administração, já que no edital do referido concurso havia previsão de regiões e não de municípios, bem como afirmou que o lançamento de um edital posterior não dá respaldo jurídico a pretensão do agente, explicitando que o meio correto para ver atendido o seu pleito, seria apresentar um pedido de remoção e não contestação da validade jurídica de sua nomeação inicial ocorrida na cidade de Ituiutaba (MG).

Artigo escrito por Maria Cristina  Lapenta

Fonte: Innocenti Advogados Associados