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"STJ decide que nomeação pela via judicial não gera direitos a demais candidatos"

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STJ decide que nomeação pela via judicial não gera direitos a demais candidatos

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por ocasião do RMS 43.292 que a preterição de candidato aprovado em concurso público, em virtude de decisão judicial que beneficia terceiros, não gera direito a nomeação.

O candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agende Penitenciário ajuizou ação judicial pleiteando sua nomeação sob o entendimento de que teria sido preterido em seu direito, tendo em vista a convocação de candidatos em posição inferior que conquistaram a vaga em virtude de decisão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça proferido decisão no sentido de que não há preterição da ordem de classificação em concurso quando a nomeação decorre de ação judicial.

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há preterição quando a quebra da ordem de nomeação em concurso decorre de ação judicial é coerente, na medida em que a Administração teria nomeado tais candidatos em cumprimento de uma ordem judicial, ou seja, não haveria discrionariedade para a realização do ato, no entanto, tal entendimento não afasta o direito a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital desde que pleiteiem sua nomeação antes do prazo de validade do concurso, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.099).

Artigo escrito por José Jerônimo Nogueira de Lima

Fonte: Innocenti Advogados Associados