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"Cláusula de raio em contratos de shopping center não é considerada abusiva"

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Cláusula de raio em contratos de shopping center não é considerada abusiva

A cláusula de raio prevista nos contratos de locação em shopping centers proíbe que os lojistas explorem o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.

Aqueles que defendem a ilicitude desta cláusula ponderam que sua instituição nos contratos de locação em shopping center fere a boa-fé objetiva, além de violar o princípio da livre concorrência, representando franco obstáculo aos lojistas interessados na expansão de seus negócios. Alegam ainda que sua existência também acarreta prejuízos aos consumidores, que seriam indiretamente obrigados a frequentar certos centros de compras para encontrar o estabelecimento que procuram.

Não é este, entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao julgar recentemente recurso interposto por shopping center da cidade de Porto Alegre contra decisão proferida pelo Tribunal local que declarou a nulidade da cláusula de raio, o relator, ministro Marco Buzzi, destacou que o objetivo do contrato firmado entre os lojistas e o shopping é a viabilidade econômica e sucesso do empreendimento: “os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento”.

Neste contexto tem-se que a cláusula de raio é o mecanismo do qual o empreendedor se vale para manter o centro de compras atrativo – o que é almejado tanto pelo shopping quanto pelos lojistas.

A cláusula de raio, portanto, é o instrumento jurídico que assegura a integridade do empreendimento como um todo, uma vez que age para promover a preservação dos interesses comuns da generalidade dos locatários (lojistas) e empreendedores dos shoppings. Neste cenário, a cláusula de raio é uma restrição destinada à satisfação de fins legítimos, razão pela qual não pode ser considerada abusiva.

Artigo escrito por Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian

Fonte: Innocenti Advogados Associados