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"STF decidirá se ressarcimento ao erário por ato de improbidade está sujeito a prescrição"

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STF decidirá se ressarcimento ao erário por ato de improbidade está sujeito a prescrição

O Supremo Tribunal Federal reconheceu aos 20.05.2016 a repercussão geral do RE nº 852.475 que trata da possibilidade de aplicação da prescrição as ações judiciais decorrentes de atos de improbidade provocados por agentes públicos que causem danos ao erário.

Por ocasião do julgamento do RE nº 669.069 a Corte havia definido ser prescritível a ação de reparação de danos a Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, no entanto, tal decisão não abrangeu os danos ao erário provocados por agentes públicos com base na Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 852.475 irá uniformizar a interpretação acerca do §5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual é objeto de grande controvérsia, pois, não obstante tal dispositivo prever a prescritibilidade como regra para as ações decorrentes de atos de improbidade praticados por agentes públicos, ressalvou os atos decorrentes de danos ao erário, gerando grande controvérsia acerca do sentido e alcance da regra constitucional.

A decisão do Supremo Tribunal Federal irá conferir segurança jurídica as situações envolvendo a aplicação da regra do §5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, colocando termo a uma histórica divergência jurisprudencial acerca da prescritibilidade das ações de improbidade que envolvam ressarcimento de valores ao erário.

Artigo escrito por José Jerônimo Nogueira de Lima

Advogado da área de Direito Administrativo da Innocenti Advogados Associados

Fonte: Innocenti Advogados Associados