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"Suspensão da exigibilidade de crédito tributário quando pendente de apreciação pedido de compensação de débitos em âmbito administrativo"

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Nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.

Desta forma, sendo elaborada lei pelo ente federado que permita a realização de compensação em seu âmbito de competência, é lícito ao contribuinte requerer via administrativa a compensação de seus débitos com eventuais créditos que possua com o mesmo ente tributante.

Na prática, a espera pela análise deste pedido de compensação em âmbito administrativo pode ser demorada, fato este que pode ensejar, por parte do fisco, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança do tributo, ainda que o contribuinte possua créditos contra este mesmo ente tributante e que sobre os débitos esteja pendente de análise pedido de compensação administrativa.

Não há, portanto, proteção ao contribuinte, posto que este pode vir a ter execuções fiscais ajuizadas contra si, mesmo sendo também credor da Fazenda Pública.

Entretanto, o artigo 151 do Código Tributário Nacional, através de seu inciso III, dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

Nesta condição, poder-se-ia considerar o pedido de compensação administrativa, que tramita nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, como espécie de reclamação prevista no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Isso porque, o pedido de compensação administrativa demonstra o inconformismo do contribuinte que, possuindo créditos contra a Fazenda Pública, é cobrado por débitos junto a este mesmo ente tributante. Nessa toada, estaria o contribuinte reclamando à Fazenda Pública a existência de créditos passíveis de compensação com seus débitos.

Esta situação seria suficiente, então, para caracterizar o pedido de compensação administrativa de débitos como espécie de reclamação junto à Fazenda Pública, de sorte que o pedido de compensação administrativa, em trâmite nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, seria suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário até que finda a análise do respectivo pedido de compensação.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pacificando entendimento no sentido de que “a manifestação administrativa do contribuinte suscitando a compensação tributária equivale a verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN. Esse é o espírito legislativo do referido inciso”.

Assim, é lícito aos contribuintes que possuírem pedidos de compensação administrativa pendentes de análise pelo ente tributante, requerer, judicialmente, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, para evitar a inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal contra os débitos objeto do pedido de compensação.

Artigo escrito por Caroline Caires Galvez

Fonte: Innocenti Advogados Associados