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"TJSP restabelece pensão por morte de neto de servidor público"

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TJSP restabelece pensão por morte de neto de servidor públicoFonte: Innocenti Advogados Associados

A 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Justiça de São Paulo determinou que o SPPREV restabeleça a pensão por morte concedida há mais de 10 anos a neto inválido de servidor público estadual, sob o fundamento de que a supressão do benefício pela autarquia previdenciária teria sido ilegal.

A decisão proferida é coerente com a jurisprudência do TJSP que reconhece a legalidade do benefício por ter previsão legal, o qual não pode ser suprimido depois de transcorrido vários anos de sua concessão.

Segundo o advogado Jerônimo Nogueira de Lima, sócio da Innocenti Advogados Associados, “a decisão proferida restabelece a legalidade na medida em que resguarda o recebimento do benefício concedido por vários anos de forma absolutamente legal, com fundamento em dispositivo de lei estadual ”.