Innocenti Advogados > Administrativo > Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa > Supremo concede prescrição em ação contra a fazenda

Destaques

"Supremo concede prescrição em ação contra a fazenda"

Publicado em - Nenhum comentário

Fonte: Innocenti Advogados Associados

O Supremo Tribunal Federal julgou no dia 02/02 o mérito do RE 669.069 na sistemática da repercussão geral e fixou a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

O advogado José Jerônimo Nogueira de Lima, da área de Direito Administrativo da Innocenti Advogados Associados, explica que a questão dizia respeito a uma ação de ressarcimento de proposta pela União onde teria ocorrido o abalroamento de uma viatura pertencente ao Estado por um ônibus em 1997, sendo que a ação teria sido ajuizada somente em 2007. “ A União pretendia levar a efeito o entendimento uma intepretação ampla do parágrafo 5º do artigo 37 da CF de 1988 que conduziria a imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário”, diz o advogado.

Os Ministros do STF, por maioria, fixaram o entendimento de que o parágrafo 5º do artigo 37 da CF de 1988 deveria ser interpretado de forma restrita, de forma que as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito que não decorressem de culpa ou dolo deveriam ter seu prazo limitado, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada um avanço em relação as relações que envolvam os Entes estatais, pois, ao definir como prescritíveis as ações de ressarcimento por ato ilícito, o Tribunal privilegia um princípio muito sensível do Estado de Direito que é o da segurança jurídica, garantindo previsibilidade as relações envolvendo os Entes estatais, sobretudo no campo patrimonial”, finaliza José Jerônimo.