Innocenti Advogados > Destaques > Artigos > OAB questiona no Supremo o uso indevido de depósitos judiciais

Destaques

"OAB questiona no Supremo o uso indevido de depósitos judiciais"

Publicado em - Nenhum comentário

Fonte: Innocenti Advogados Associados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Supremo Tribunal Federal para garantir que os recursos de depósitos judiciais só possam ser usados por estados e municípios para o pagamento de precatórios. A ação foi encaminhada no último dia 29 de janeiro.

Marco Antonio Innocenti, sócio da Innocenti Advogados Associados, assinou a petição da OAB, que critica o uso indevido de recursos de precatórios por governos estaduais e municipais, em desrespeito à Lei Complementar  151/2015.

E isso, conta Innocenti, vem ocorrendo porque os valores de depósitos judiciais estão sendo transferidos para os Tesouros de estados e municípios, e não para as contas dos TJs. Porém, o advogado alega que tal operação — autorizada pelo artigo 3º da LC 151/2015 — viola os artigos 100 da Constituição e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que atribuem a competência para pagamento de precatórios aos TJs.

Innocenti explica que a OAB quer que o Supremo declare que os artigos 3º e 7º, incisos II a IV, da Lei Complementar 151/2015, não são compatíveis com a Carta Magna. Segundo o advogado, são esses dispositivos que estão sendo usados na transferência dos depósitos judiciais para os Tesouros de estados e municípios e não para as contas dos Tribunais de Justiça.

A OAB já havia entrado com um pedido semelhante junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, na terça-feira (2/2), manteve a proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em aberto. A decisão proíbe que estados e municípios usem tais recursos até que o STF se manifeste sobre o assunto.