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Fonte : Innocenti Advogados Associados

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve abrir, em fevereiro, uma consulta pública para saber se a população concorda em flexibilizar alguns direitos dos passageiros do transporte aéreo. De acordo com o presidente da Anac, Marcelo Guaranys, a ideia é de tentar reduzir o preço das passagens aéreas, reduzindo ou mesmo acabando com a franquia de bagagem. Hoje, cada passageiro tem direito a embarcar com 23 quilos de bagagem nos voos nacionais, e com 32 quilos nos voos internacionais.

Para a advogada Karina Penna Neves, sócia coordenadora de Direito Privado da Innocenti Advogados Associados, a medida é extremamente positiva e segue uma tendência das companhias estrangeiras: ’A medida é boa, pois no Brasil você é obrigado a pagar sobre o peso máximo de bagagens, e nem sempre utiliza pelo que está pagando. Um passageiro que não despachou mala ou que ocupou apenas 15 kilos de bagagem paga o mesmo daquele que ocupou 32 kilos, ou seja, todos pagam pelo máximo independentemente se vai utilizar o serviço. Criar franquia de bagagem poderá fazer o preço dos bilhetes caírem, pois o passageiro somente arcará com a carga real que estiver ocupando dentro da aeronave, portanto, muito mais justo. Lá fora, para distâncias mais curtas, os passageiros escolhem até se desejam alimentação ou não, pagando sempre de forma proporcional’.