Innocenti Advogados > Destaques > Artigos > Norma regulamentar de empresa é aplicada em detrimento a Jurisprudência

Destaques

"Norma regulamentar de empresa é aplicada em detrimento a Jurisprudência"

Publicado em - Nenhum comentário

Fonte: Innocenti Advogados Associados

O Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada no salário de um ex-empregado, os critérios previstos nas normas da empresa para os empregados que desempenharam multiplicidade de cargos comissionados.

A decisão reforma condenação imposta à CEF de incorporação do valor integral da última gratificação de função desempenhada, prevalecendo o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício.

O princípio da norma mais benéfica ao trabalhador foi aplicado no presente caso pelo TST, que determinou a aplicação da norma regulamentar ao invés da Súmula 372 que determina a integração da média atualizada das comissões recebidas nos últimos 10 anos.

Vivian Cavalcanti de Camilis explica que a decisão está em consonância com os princípios da norma e condição mais benéfica, resguardados no artigo 468 da CLT que impede a alteração das regras do contrato de trabalho de forma a prejudicar o empregado.  As empresas não podem alterar o pactuado, em detrimento aos empregados e afrontando o direito adquirido.

Com informações do TST