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"Lei da Mediação entra em vigor"

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Fonte: Innocenti Advogados Associados

Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começou a valer no país. A Lei da Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim de junho de 2015 entrou em vigor. Ela possibilita a resolução de situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas à direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes.

De acordo com a advogada Priscilla Sanches, especialista em relações de consumo da banca Innocenti Advogados Associados, apesar de não ter poder de decisão, o mediador estimulará as partes a desenvolverem soluções consensuais para o problema, favorecendo o diálogo entre elas – o que, muitas vezes, é suficiente para pôr fim à questão.

“Diferente do que ocorre na esfera judicial, as partes envolvidas na mediação (e que conhecem melhor a situação em discussão) participam ativamente do processo, sendo elas as responsáveis pelo resultado alcançado. Por esta razão, as decisões tomadas em mediação tendem a ser mais adequadas às necessidades e possibilidades das partes, promovendo a percepção de justiça e sustentabilidade dos acordos”, afirma.

Trata-se, portanto, de método alternativo mais célere, bastante eficaz e de menor custo financeiro e emocional para os envolvidos quando comparado às demandas judiciais.

De acordo com a lei, pode atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa maior de idade que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

As partes envolvidas em conflitos podem recorrer à mediação, mesmo que já tenham entrado com processo na Justiça. Nesse caso, devem pedir ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.