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"Ricardo Eletro é multada por falta de etiqueta em uma TV"

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Fonte: Innocenti Advogados Associados

A rede varejista Ricardo Eletro foi condenado a pagar multa de R$ 10 mil por ter uma de suas lojas um televisor sem a Etiqueta de Conservação de Energia (ENCE). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) julgou que a falta da etiqueta feriu os direitos dos consumidores e manteve a pena aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Para suspender a cobrança, a rede entrou na Justiça com a alegação de que a multa seria arbitrária, já que “a ausência de etiqueta ENCE foi constatada em apenas um televisor e somente dois dos cordões conectores ostentaram o selo de identificação em suposto desacordo com a ABNT NBR 14.136”. Para a varejista, o valor de R$ 10 mil é desproporcional à infração.

A primeira instância manteve a multa. A empresa recorreu. No mesmo sentido, no TRF-2, a desembargadora Salete Maccalóz, que relatou o caso, afirmou que o valor da multa não é abusivo.

Segundo a advogada Karina Penna Neves, da Innocenti Advogados Associados, a quantidade de produtos em desconformidade com as regras estabelecidas não serve de base para a empresa se isentar da penalidade.

A Portaria 267/08 do Inmetro obriga fabricantes, importadores e varejistas a adequarem os aparelhos de TV comercializados no país a determinadas regras de padronização, como a apresentação das chamadas “marcas de conformidade”.