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"Regra internacional em transporte aéreo não vale no Brasil"

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias.

Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, é inaplicável a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo.

O ministro entendeu que os danos causados pela falha do serviço de transporte não se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo e o transportador tenha ciência do conteúdo da mercadoria transportada.

Para Bellizze, a limitação tarifária prevista na Convenção de Varsóvia afasta-se do direito à reparação integral pelos danos materiais injustamente sofridos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental (artigo 5º, incisos V e X). A limitação também se distancia do Código Civil, que, em seu artigo 944, em adequação à ordem constitucional, estipula que a indenização se mede pela extensão do dano.

A advogada Karina Penna Neves, sócia coordenadora da área de Direito Privado da Innocenti Advogados Associados, explica que a Corte decidiu que se aplica a legislação interna brasileira e não a Convenção de Varsóvia, pacto internacional. “Assim, quem definirá as regras indenizatórias serão o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, conforme seja relação de consumo ou não”, diz Karina.

Em seu voto, o relator reconheceu ainda que a limitação da indenização inserida pela Convenção de Varsóvia, no início do século XX, justificava-se pela necessidade de proteção a uma indústria à época incipiente, em processo de afirmação de sua viabilidade econômica e tecnológica. Contudo, isso não acontece mais, uma vez que o transporte aéreo atualmente é um dos mais seguros estatisticamente.