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"Nova regra para Fundo de Investimento Imobiliário"

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 25/11, a Instrução CVM 571, que regulamenta os Fundos de Investimento Imobiliário (FII). A norma altera o regime de divulgação de informações e as regras de governança dos fundos de investimento imobiliário.

O objetivo é aperfeiçoar a divulgação de informações periódicas e eventuais pelos administradores desses fundos.

Os informes periódicos foram aprimorados e, como consequência, ajustado o regime de informações prestadas no âmbito de ofertas públicas de cotas desses fundos. A norma também busca aprimorar a regulamentação quanto à governança dos fundos.

Karina Penna Neves, sócia coordenadora da área de Direito Privado da Innocenti Advogados Associados, explica que para o novo formato foram estabelecidas as informações a serem prestadas pelos administradores sobre a convocação das assembleias gerais e a competência dos cotistas e de seus representantes tanto na convocação quanto na inclusão de matérias na ordem do dia.

Também foram estipuladas regras mais precisas sobre as competências e responsabilidades desses representantes foram estabelecidas.

Acompanhe na íntegra das normativas pelo link:
http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2015/20151125-3.html