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"Escolas devem promover a inclusão das pessoas com deficiência"

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Fonte: Innocenti Advogados Associados

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN),ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que se declare a inconstitucionalidade material do §1º, do art. 28 e, parcialmente, do caput do art. 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

O dispositivo atacado estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e/ou matrículas.

Não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, não pode significar local de exclusão sob pena de ferir a ordem constitucional vigente.

Segundo a advogada Tamires de Vasconcelos Ferreira, da banca Innocenti Advogados Associados, “a pretensão acautelatória de suspender a eficácia do dispositivo atacado, muito bem foi rejeitada por decisão monocrática do ministro Edson Fachin sob o fundamento de que a própria vacatio de 180 dias afasta os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários à medida cautelar ”. Segundo ela, o referido decreto possui status equivalente a de uma emenda constitucional, corroborando o compromisso da defesa dos direitos humanos, e possibilitando ensino inclusivo e acolhedor.