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"Cobrança de IPTU"

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de repercussão geral, que quando declarada a inconstitucionalidade da progressividade de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referido imposto pode ser tributado sob a alíquota mínima.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal, que permite a cobrança de forma progressiva em razão do valor do imóvel e a instituição de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Assim, cada município, a partir de sua legislação própria, observando sempre as balizas constitucionais, estabelece suas alíquotas e sua respectiva progressão.

No entanto, de acordo com a advogada Caroline Caires Galvez, da Innocenti Advogados Associados, não raro, alguns Municípios extrapolam os lindes constitucionais e estabelecem alíquotas progressivas utilizando-se de outros quesitos que não os determinados pela Constituição Federal, de modo que a progressividade então passa a ser inconstitucional.

“Sendo a progressividade inconstitucional, pairava sobre a cabeça dos contribuintes dúvida sobre a desnecessidade do recolhimento do tributo, posto que estabelecido sob critérios inconstitucionais, e a necessidade/possibilidade de recolhimento sob a alíquota mínima”, diz Caroline.

Após, então, o julgamento do RE 602347, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a solução mais adequada para a controvérsia é manter a exigibilidade do tributo, adotando-se alíquota mínima como mandamento da norma tributária.

“Dessa forma, o entendimento adotado pelo STF é o de que, declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima estabelecida de acordo com a destinação do imóvel”, finaliza a advogada.