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"Credores podem solicitar consulta ao RENAJUD para penhora"

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Fonte: Innocenti Advogados Associados

Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível o pedido de consulta de veículos do devedor via RENAJUD formulado por credor após resultado negativo de penhora em dinheiro.

De acordo com Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian, da Innocenti Advogados, o entendimento da Corte Superior proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.347.222 facilita a localização de veículos do devedor para satisfação de valores cobrados em execução, uma vez que dispensa a necessidade de que o credor comprove no processo que tentou, sem sucesso, obter tais informações por via administrativas (diretamente no DETRAN, por exemplo).

“Assim, uma vez frustrada a penhora em dinheiro, poderá o credor requerer diretamente ao juiz a consulta ao RENAJUD, que é um sistema on-line de restrição judicial que liga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), permitindo consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrição de transferência, licenciamento, circulação e até registro de penhora sobre veículos. Por meio desta consulta é possível averiguar se o devedor possui veículo passível de garantir a dívida executada”, diz a advogada.

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso analisado, “o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”.

“O entendimento adotado pelo STJ, portanto, contribui para maior celeridade dos processos (tanto em termos de tempo como de recursos por parte dos credores), além de garantir maior efetividade da tutela jurisdicional”, finaliza Priscilla.