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"“Fim do sonho da desaposentação”"

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Fonte: Estadão Noite

Por Caroline Caires Galvez

Dentro do que já era previsto, a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei 13.183/2015, convertida da Medida Provisória nº 676/2015, que altera a Lei 8.213/91, possibilitando ao segurado que se aposentar por tempo de contribuição a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria quando as somas de idade e tempo de contribuição forem 85 pontos para mulher e 95 pontos para homem. É certo que, conforme consta do texto aprovado, esta soma de idade e tempo de contribuição passa a ser majorada em um ponto a partir de 2018, devendo chegar a 90/100 a partir de dezembro de 2026.

O item vetado pela presidente diz respeito à desaposentação, a qual se refere ao cancelamento do benefício de aposentadoria vigente em prol da concessão de outro benefício de aposentadoria economicamente mais vantajoso, que somente se aplica aos segurados que, após estarem aposentados, continuaram exercendo atividade laborativa remunerada e, consequentemente, continuaram contribuindo para a Previdência Social. Na emenda à MP 676/2015 feita pela Câmara dos Deputados, e que não foi aprovada pela presidente, estava, além da possibilidade de desaposentação após 5 anos de contribuição posteriores à aposentadoria, a possibilidade de acumular este benefício com outros benefícios da Previdência Social em caso de necessidade, como por exemplo: auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Isso porque, de acordo com o que prevê hoje a Lei 8.213/91, o segurado que, após aposentado, continuar exercendo atividade laborativa remunerada, deve realizar contribuições obrigatórias à Previdência Social. No entanto, é impedido pela mesma lei de receber qualquer prestação da Previdência. Ou seja, o aposentado que continua exercendo atividade laborativa remunerada tem a obrigação de contribuir mensalmente para a Previdência Social, mas não possui o direito de receber outro benefício, em caso de necessidade, a título de contraprestação pelas contribuições efetuadas. Também não é possível, hoje, requerer a restituição destes valores.

Continua sendo, portanto, lastimosa a situação do aposentado que opta por complementar sua renda exercendo atividade laborativa remunerada. A presidente Dilma Rousseff viu em suas mãos a possibilidade de melhorar esta realidade, mas optou por não fazer. Em sua justificativa de veto, a presidente alegou que a desaposentação contraria pilares do sistema previdenciário brasileiro e, ainda, que a possibilidade de cumulação de outros benefícios com a aposentadoria seria injustificada.

Os aposentados que o digam. Neste cenário, a melhor chance para aqueles que almejam a desaposentação está em socorrer-se ao Poder Judiciário.

Caroline Caires Galvez, advogada da área de Direito Tributário e Previdenciário da  Innocenti Advogados Associados