Consultoria e Contencioso Tributário

"Publicada lei que incentiva a autorregularização de tributos federais administrados pela Receita Federal"

Foi publicada em 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais administrados pela Receita Federal, estabelecendo que os contribuintes poderão, por meio do pagamento…

Veja mais

"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"

O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…

Veja mais