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Agências Reguladoras

Assessoria jurídica sobre atos normativos expedidos pelas diversas Agências Reguladoras, autarquias de regime especial, com função fiscalizadora e normativa sobre determinado setor da economia do país, representando os interesses dos clientes junto as agências, com o ajuizamento de ações contra atos que extrapolam suas competências regulatórias.