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"O DIREITO A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA O REGIME COMPLEMENTAR"

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Como forma de desoneração do poder público com o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, a Constituição Federal permite que a União, os Estados e os Municípios implementem um regime de previdência complementar (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF de 1988), no qual o servidor arcará com a contribuição previdenciária somente sobre o valor do teto do INSS que atualmente é no valor de R$ 5.839,45, podendo também contribuir de forma facultativa com um percentual que superar esse limite para uma previdência privada fechada com aportes mensais do interessado e do ente federativo, na mesma proporção, na qualidade de patrocinador, o que além de reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, viabiliza que o servidor tenha o controle do valor exato que receberá por ocasião da sua aposentadoria.

O artigo 40, §16 da CF de 1998 prevê a possibilidade dos servidores que integram o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) migrarem para o Regime de Previdência Complementar (RPC), mediante prévia e expressa opção, no entanto, tal faculdade não está prevista na legislação que regulamenta a questão no âmbito do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo (Lei Estadual n° 14.653/11 e Lei Municipal nº 17.020/18), de forma que nesses entes o regime complementar somente é aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público após a constituição do sistema de previdência complementar.

A restrição adotada pelo Estado de São Paulo e o Município de São Paulo é inconstitucional, uma vez que o legislador ordinário não pode restringir os direitos garantidos no texto constitucional, razão pela qual o servidor que deseja migrar para o regime de previdência complementar, objetivando a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária e a certeza acerca do valor do benefício futuro, deve buscar o Poder Judiciário visando o reconhecimento de seu direito constitucional à migração para o regime de previdência complementar, com a possibilidade de requerer o ressarcimento das contribuições pretéritas que superaram o teto do INSS.

Material de conteúdo meramente informativo – Advogado Responsável Dr. Lourenço Grieco Neto (lourenco.neto@innocenti.com.br).