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"Um ano de Reforma Trabalhista"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Um ano de Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) completou um ano de vigência no último dia 11/11/2018 e trouxe mudanças significativas para as relações de trabalho e também para o processo do trabalho. As mudanças trataram de temas como tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente, férias, extinção do contrato por acordo entre as partes, entre outros.

E, com a introdução das mudanças no ordenamento justrabalhista, houve diminuição no número de distribuição de novas ações, bem como redução no estoque da Justiça do Trabalho. De acordo com dados estatísticos do Tribunal Superior do Trabalho de novembro/2018, do período de janeiro a setembro/2017 foram recebidas 2.013.241 reclamações trabalhistas pelas Varas do Trabalho, enquanto no mesmo período em 2018, o número caiu para 1.287.208.

Já quanto aos processos pendentes de julgamento, levando em consideração o resíduo no primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho, em dezembro de 2017 havia 2,4 milhões de processos pendentes, enquanto até agosto/2018, o número é de 1,9 milhão de processos.

A Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho explicitou normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista e estabeleceu a aplicação imediata das novas regras processuais. Já as novidades relacionadas ao direito material introduzidas pela Reforma Trabalhista serão discutidas caso a caso, e, somente após o julgamento de vários casos semelhantes, o TST poderá editar, revisar ou até mesmo cancelar as Súmulas já existentes.

Em alguns pontos o cenário ainda é de insegurança jurídica, pois ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal, 19 ações discutindo a constitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista. Dentre os temas podemos citar a fixação de valores de indenização por dano moral, realização de atividade insalubres por gestantes e lactantes, imposição de pagamento de honorários advocatícios e periciais à parte que perdeu o processo, mesmo sendo beneficiária da gratuidade judiciária, lembrando que em 29/06/2018, o mesmo STF decidiu pela constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, prevalecendo o entendimento de que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empresas quando a Constituição Federal determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical, sendo que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

Ricardo da Silva Martinez