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"Concurso público: questões atuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Concurso público: questões atuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O artigo 37, inciso II da Constituição Federal define que o ingresso em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público, salvo o caso de investidura em cargos em comissão. A realização de concurso público depende de ato da Administração Pública por meio da elaboração de edital, realização da prova e nomeação dos candidatos aprovados.

Com a crescente judicialização de demandas que envolvem os concursos públicos, questões relevantes foram levadas ao Supremo Tribunal Federal que se posicionou sobre temas gerais dos certames, notadamente no que diz respeito a possibilidade de remarcação de etapas do concurso e o direito a nomeação dos candidatos aprovados, tanto dentro, quanto fora do número de vagas previstas no edital.

Destacamos que a corte reconheceu o direito de candidatas gestantes remarcarem o teste de aptidão física, mesmo sem previsão no edital, por se tratar de situação excepcional não equiparada a doença ou a razões de força maior, situações estas que já foram afastadas como aptas a garantia do direito de segunda chamada em teste de aptidão física. Ressalta-se que pende de julgamento a possibilidade de alteração de datas e locais de realização de etapas do certame por motivo de crença religiosa do candidato.

No que diz respeito a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, o Supremo Tribunal Federal definiu que os candidatos aprovados dentro do número de vagas apresentam direito subjetivo à nomeação, ao passo que os classificados fora do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação, desde que demonstrada a necessidade no preenchimento de vagas, assim, os concursados classificados fora do número de vagas podem ingressar com medida judicial em busca de sua nomeação, quando é evidente a necessidade de servidores para suprir o déficit no órgão correspondente.

Portanto, é de extrema importância que os “concurseiros” acompanhem as recentes decisões judiciais a respeito das questões controvertidas que surgem nos concursos públicos, principalmente quanto ao direito à nomeação e a possibilidade de flexibilização das etapas do concurso, ainda que não expressamente prevista no edital que rege o certame público.

Dr. Lourenço Grieco Neto