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"Flexibilização nos depósitos recursais trabalhistas"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Flexibilização nos depósitos recursais trabalhistas

Na Justiça do Trabalho, as partes possuem a prerrogativa de interpor recurso, visando a reforma da decisão proferida, tudo em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E, no caso das empresas, para a interposição de recurso, necessário se faz o recolhimento do depósito recursal, que, a partir de agosto de 2018, passou para R$ 9.513,16 no caso de interposição de Recurso Ordinário e R$ 19.026,32 para interposição de Recurso de Revista, Recurso Extraordinário e recurso em Ação Rescisória.

Segundos dados da Caixa Econômica Federal, existem atualmente mais de R$ 35 bilhões de reais em contas recursais, sendo que 30% deste importe estão presentes em processos arquivados, ou seja, estão disponíveis para retirada. Isto se dá devido ao grande número de empresas que não solicita o levantamento desses depósitos recursais ao final do processo, ou, simplesmente, não requerem que tais depósitos sejam utilizados para pagamento do processo em que houve a condenação, muito embora o item II, alínea “g”, da Instrução Normativa nº 03 de 1993, do Tribunal Superior do Trabalho, determine que a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução, deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.

A curto prazo, para levantamento dos valores constantes em ações arquivadas, a empresa deverá requerer o desarquivamento do processo e posteriormente solicitá-lo no Juízo correspondente, ou, nas ações em andamento, o pedido deverá ser realizado no respectivo Juízo, contudo, deve ser realizada a due diligence para identificar se os depósitos recursais não foram convolados para pagamento da dívida. Se a empresa estiver na dúvida e não sabe se os valores dos depósitos foram levantados ou utilizados para pagamento das execuções trabalhistas, vale a pena um trabalho minucioso de mapeamento dos depósitos recursais, na tentativa de se verificar possíveis ativos que já estavam desconsiderados.

E, como uma forma preventiva, para estancar o problema com esses provisionamentos, adotar a aplicação do artigo 899, parágrafo 11, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, onde os depósitos recursais efetuados pelas empresas, com a finalidade de interpor recurso, poderão ser substituídos por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Essa faculdade é muito positiva para as empresas que tenham um volume alto de ações trabalhistas, pois se torna uma boa alternativa para a questão do fluxo de caixa empresarial, bem como para se evitar problemas com depósitos recursais em processos arquivados, como visto acima.

Entendemos também que nos processos em andamento poderá haver a substituição dos depósitos recursais realizados por seguro garantia ou fiança bancária. Isto porque, quanto à aplicação da lei no tempo, nosso ordenamento jurídico determina que a lei processual tem eficácia imediata e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, sendo certo que o seguro garantia e a fiança bancária são equiparados a dinheiro, nos termos do artigo 835, do CPC, assegurando as mesmas garantias do depósito recursal. Logicamente que o requerimento dependerá da anuência do juiz, e, após a apresentação da apólice, o dinheiro poderá ser liberado para saque.

Nesse sentido, as empresas com processos na Justiça do Trabalho poderão negociar crédito com instituições bancárias em melhores condições, para obtenção de seguros garantias e fianças bancárias vantajosos, a fim de solicitar as substituições dos depósitos recursais que estão nos processos e restituir os valores ao seu capital até o momento do pagamento definitivo da dívida trabalhista.

Desta forma, a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, torna o processo trabalhista menos oneroso para as empresas, na medida em que as empresas não precisam abrir mão de reservas financeiras para se recorrer de condenações trabalhistas, podendo ter um custo muito abaixo do que o normal.

Vale destacar por fim que os valores dos depósitos recursais foram reduzidos pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e, serão isentas as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, tudo em conformidade com o artigo 899, parágrafos 9º e 10, da CLT.

Ricardo da Silva Martinez