Destaques

"Justiça garante isenção de Imposto de Renda e imunidade de Contribuição Previdenciária aos servidores públicos inativos portadores de doença incapacitante."

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Justiça garante isenção de Imposto de Renda e imunidade de Contribuição Previdenciária aos servidores públicos inativos portadores de doença incapacitante

A Innocenti Advogados Associados ingressou com ação judicial buscando o restabelecimento da isenção de Imposto de Renda e a imunidade tributária da Contribuição Previdenciária a servidor público aposentado, que teve os benefícios tributários cassados pela Administração após tratamento exitoso de um câncer.

O juiz da 04ª Vara da Fazenda pública do Estado de São Paulo, por sua vez, julgou a ação procedente, conformando a liminar concedida em novembro de 2017, para reconhecer a isenção do Imposto de Renda com base no artigo 6º da Lei 7.713/88, bem como a imunidade tributária da Contribuição Previdenciária prevista no artigo 40, §21 da Constituição Federal, condenando a ré a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos do servidor público.

Segundo o advogado Lourenço Grieco responsável pela ação “a decisão garante os benefícios fiscais ao servidor aposentado, pois, o câncer é uma doença crônica que demanda o acompanhamento médico pelo individuo durante toda sua vida, não podendo a SPPREV simplesmente suprimir os benefícios alegando uma suposta cura do servidor”.