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"Acréscimo de 25% para aposentados do INSS"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Acréscimo de 25% para aposentados do INSS

No dia 22/08/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por maioria de votos (5 X 4), deferir o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a comprovação da necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.

Com fundamento legal no artigo 45 da Lei 8.213/1991, tal acréscimo estava previsto apenas para as aposentadorias por invalidez, se destinando a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros. Todavia, ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 982), o STJ fixou a tese de que, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% para todas as modalidades de aposentadoria, destacando que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS.

Vale destacar ainda que, de acordo com o artigo 45, parágrafo único, da Lei 8213/91, esse acréscimo de 25% será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessando com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

A fixação do entendimento pelo STJ uniformizará a jurisprudência, sendo que tal tese em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça, onde 769 processos estavam suspensos até o momento, aguardando por essa decisão.

 

Ricardo da Silva Martinez e Vivian Cavalcanti Oliveira de Camilis