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"PEC unifica o teto salarial no Estado de São Paulo"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

PEC unifica o teto salarial no Estado de São Paulo

A PEC nº 05/2016 aprovada em 1º turno na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, propõe a alteração do inciso XII do artigo 115 da Constituição Federal para fixar como limite remuneratório único do funcionalismo os subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No âmbito do Estado de São Paulo, atualmente o teto remuneratório é determinado em cada esfera de poder e pela remuneração do cargo de maior escalão que, no caso do Poder Executivo, é o subsídio do Governador do Estado cujo valor é de R$ 22.388,15, sendo que caso a PEC nº 05/2016 seja aprovada em 2º turno e promulgada, o teto salarial do funcionalismo público será unificado ao subsídio do Desembargador do TJSP cujo montante atual é de R$ 30.741,11.

A PEC nº 05/2016, por sua vez, prevê uma regra de transição para implantação do teto único nos 3 primeiros anos a partir da sua promulgação, mediante a aplicação de percentuais crescentes incidentes sobre os subsídios dos Desembargadores do TJSP nos primeiros anos, a saber: (a) 71% nos 12 meses seguintes a promulgação da emenda; (b) 80% nos doze meses seguintes ao período anterior; (c) 90% nos doze meses seguintes ao período anterior e; (d) 100% a partir do termo final do período anterior.

Para ser promulgada, a PEC nº 05/2016 depende de aprovação em 2º turno na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.