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"As consequências do fim da MP 808 que regulamenta a Reforma Trabalhista"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

As consequências do fim da MP 808 que regulamenta a Reforma Trabalhista

A Medida Provisória 808 de 14/11/2017, que reajustou alguns pontos da reforma trabalhista tem prazo de validade e sua vigência se esgota em 23/04/2018. Isto porque, para convalidar as alterações, seu texto deveria, dentro do prazo determinado por lei, ter sido aprovado pelo Congresso, o que não ocorreu.

A extinção da MP não inviabilizará a reforma, mas trará grande confusão jurídica, nos pontos em que a modificou, como por exemplo, seus efeitos no contrato de trabalho, se atingirá somente os novos ou também aqueles formalizados antes de 11 novembro de 2017.

Além disso, todos os acordos firmados com base nas alterações impostas pela MP, serão tidos por incertos.

A única solução para tal impasse seria a edição de uma nova Medida Provisória após a extinção da atual, no entanto, vale destacar, esta outra MP não poderá ser idêntica à anterior, pois, a reedição é vedada constitucionalmente (artigo 62, § 10, da CF/88).

Os prejuízos causados pela inércia da convalidação da MP 808 refletirão na Justiça do Trabalho, consequentemente no aumento de processos, ficando o judiciário encarregado de aplicar a melhor interpretação às mudanças introduzida na Legislação Trabalhista.

Entre os pontos que ficarão sem a cobertura de regulamentação estão a jornada 12 por 36; os critérios para fixação do valor de indenização por dano moral; a possibilidade de inclusão de clausula de exclusividade em contratos de natureza autônoma; a permissão de trabalho em ambiente insalubre para gestantes e lactantes, e a flexibilização da remuneração através de valores variáveis, entre eles bônus e prêmios, sem a incidência de encargos trabalhistas, o que foi parcialmente vetado pela medida provisória, que perderá sua eficácia a partir de 23/04/2018.