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"Honorários de Sucumbência (Reforma Trabalhista)"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Honorários de Sucumbência (Reforma Trabalhista)

Os honorários de sucumbência, devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora em uma ação judicial, eram devidos somente na esfera cível, no entanto, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11.11.2017, passou a ser devido no âmbito da Justiça do Trabalho, o que tem gerado grandes polêmicas.

O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista em síntese prevê que são devidos os honorários sucumbenciais, inclusive ao advogado que atue em causa própria, “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

A introdução acima provocou controvérsias, considerando o entendimento de que os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho vedam o acesso ao Poder Judiciário, inibindo o trabalhador a reclamar os seus direitos por receio do ônus da sucumbência, bem como de que é incompatível com os benefícios da Justiça Gratuita, já que a maioria dos empregados são beneficiados com tal gratuidade, estando, portanto, isentos do pagamento de custas do processo e de honorários periciais.

Inclusive, diante da discussão foi ajuizada a ADI 5766), através da qual é questionada a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, de modo que a questão ainda não se encontra totalmente definida.

Por outro lado, a estipulação da verba honorária no âmbito laboral, está sendo vista como uma medida salutar, pois por si só, fará com que aquelas ações chamadas de “aventura jurídica”, sejam reduzidas consideravelmente, evitando-se assim, o número demasiado de ações dessa natureza que eram distribuídas diariamente na Justiça Especializada.

Quanto a aplicação ou não dos honorários de sucumbência de maneira geral, o entendimento dos Magistrados a respeito está dividido, pois alguns juízes vêm aplicando a condenação ao pagamento dos honorários, mesmo em ações ajuizadas anteriormente à vigência da lei 13.467/17. Por outro lado, parte dos Magistrados entendem que os honorários são devidos somente nas ações ajuizadas após a vigência da lei, considerando, sobretudo, o princípio da segurança jurídica.