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"Reforma Trabalhista – Contribuição sindical e novas fontes de renda dos sindicatos"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Reforma Trabalhista – Contribuição sindical e novas fontes de renda dos sindicatos

O mês de março é bem conhecido entre empresas e empregados, pois é quando há o desconto da contribuição sindical. Entretanto, com a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória.

Nesse sentido, os sindicatos estão buscando novas fontes de renda, onde podemos citar como exemplo, a cobrança pela assistência nas homologações das rescisões dos contratos de emprego.

Acontece que, mesmo com a revogação do §7º, do artigo 477, da CLT, que tratava sobre a gratuidade do ato da assistência na rescisão contratual, entendemos que os sindicatos não poderão cobrar por esse trabalho sem a concordância do empregado e do empregador, sendo que o artigo 611-B, inciso XXVI, da CLT, dispõe sobre a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Se não bastasse, a Reforma Trabalhista também trouxe a revogação do §1º, do artigo 477, da CLT, ou seja, não é mais necessária a homologação da rescisão do contrato de empregado com mais de um ano de serviço perante o respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Sendo assim, os sindicatos não poderão cobrar pelas assistências no momento das homologações sem a concordância dos empregados e empregadores, sob pena de ser considerado objeto ilícito de convenção coletiva e/ou acordo coletivo de trabalho.

Confira o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=n7d-DcBosFw