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"Reforma Trabalhista – Regras de Direito Transitório Para Honorários Sucumbenciais"

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

Reforma Trabalhista – Regras de Direito Transitório Para Honorários Sucumbenciais

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) continua gerando intensas discussões entre os profissionais do direito diante das decisões que estão sendo proferidas pelos magistrados do Poder Judiciário Trabalhista.

Recentemente, o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, nos autos do processo nº 0101010-86.2017.5.01.0342, determinou que as normas processuais seriam analisadas de acordo com a legislação vigente, incluindo-se aí, os honorários sucumbenciais, e, como vários pedidos requeridos na ação foram rejeitados, a reclamante como sucumbente, foi condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 67.500,00. Na sentença, o Juiz deixou claro que para as normas de direito processual aplica-se o artigo 14 do Código de Processo Civil, onde a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, reforçando ainda que o artigo 2º da Medida Provisória 808 de 14/11/2017 explicita a aplicação imediata da Lei 13.467/17.

Mas, diferentemente deste raciocínio, em 15/12/2017 o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua 6ª Turma, nos autos do processo TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026, também entendeu que as novas regras trabalhistas derivadas da Lei 13.467/17 possui aplicação imediata no que diz respeito às regras processuais, entretanto, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicação aos processos novos, isto é, aos processos distribuídos a partir de 11/11/2017, data em que a Lei da Reforma Trabalhista passou a vigorar no Território Nacional. A justificação da decisão veio no sentido de não negar vigência à nova Lei, mas de verificar qual Lei aplicável no momento em que a decisão que se pretende reformar foi proferida, para então analisar se houve ou não a violação indicada pela parte que recorreu.

O que podemos perceber do atual cenário é o estabelecimento da insegurança jurídica, com várias decisões controvertidas, não só com relação aos honorários sucumbenciais, mas também sobre os vários outros temas abrangidos pela Reforma Trabalhista, sendo necessária uma forte atuação por parte dos advogados e demais profissionais do direito, para uma rápida e eficaz pacificação da jurisprudência.