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"A existência de sócios em comum não caracteriza grupo econômico "

Por Laís Cristine Machado Cabana em - Nenhum comentário

A existência de sócios em comum não caracteriza grupo econômico

A identidade societária é um requisito muito importante para a identificação do grupo econômico, mas, apenas esse elemento, não valerá para sua caracterização e responsabilização solidária para pagamento de verbas trabalhistas, isto é, quando um empregado de qualquer das empresas do grupo pode formular sua reclamação contra todas ou qualquer uma delas, bem como direcionar a execução contra todas ou qualquer uma.

Com esse raciocínio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, disponibilizou o Informativo TST nº 167, proveniente do julgamento do processo TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, deixando claro a não caracterização de grupo econômico pela mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, confirmando o entendimento inovador previsto no artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, inserido através da Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista.

E, de acordo com o Informativo no caso citado, a decisão que, na fase de execução, reconhece a configuração de grupo econômico e atribui responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, pelo simples fundamento de sócios comuns, viola o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CF/88), por impor obrigação não prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.

Nesse sentido, notamos o alinhamento do posicionamento do TST com o texto da Reforma Trabalhista, ficando definido que não mais caracteriza grupo econômico a simples existência de sócio comum, ou acionista majoritário de várias empresas do grupo, sem a demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, o que trará certa tranquilidade aos sócios comuns de múltiplos empreendimentos que não formarão, só por esse fato, grupo empresarial solidário.