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"Judiciário garante indenização a servidores prejudicados pelo não cumprimento da revisão anual"

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Judiciário garante indenização a servidores prejudicados pelo não cumprimento da revisão anual

O juiz da 13º Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou procedente ação coletiva patrocinada pela Innocenti Advogados Associados, para reconhecer o direito de servidores públicos vinculados a uma Associação de classe à indenização correspondente a revisão anual não realizada pelo Estado nos últimos 5 anos.

Segundo o advogado José Jerônimo Nogueira de Lima, “a decisão judicial reconhece a omissão estatal em cumprir a regra prevista no artigo 37, X da CF, bem como o prejuízo dos servidores que tiveram seus vencimentos corroídos pela inflação do período, garantindo a indenização correspondente”.

Artigo escrito por José Jerônimo Nogueira de Lima

Fonte: Innocenti Advogados Associados