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"STJ decide que recebimento de outro benefício não autoriza concessão de pensão por morte vitalícia"

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STJ decide que recebimento de outro benefício não autoriza concessão de pensão por morte vitalícia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento realizado em 20/06/2017 do REsp nº 1.449.938/RS negou provimento ao recurso da filha de ex servidor público federal por entender que o recebimento de outro benefício descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.

A requerente recebia aposentadoria por invalidez e pensão por morte de seu marido no regime geral da previdência social. Pleiteou a concessão de nova pensão em decorrência da morte de seu pai, auditor fiscal do INSS aposentado, alegando que, inobstante o recebimento dos benefícios citados, dependia de seu genitor para custear suas despesas. 

De acordo com o Ministro Relator Sérgio Kukina, a autora da ação não preenchia os requisitos do artigo 217 da lei 8.112/91, que instituiu a pensão por morte de servidor, pois não é possível caracterizar sua dependência econômica, mesmo considerando que os valores recebidos de ambos benefícios sejam baixos. Acrescentou que o fato de morar na casa dos pais e os benefícios percebidos terem fontes de custeio e fatos geradores diversos não são fatores que justificam a concessão de nova pensão.

Por fim, o Ministro Relator aduziu que a questão controversa na situação apresentada era a condição de sua dependência econômica com relação ao seu pai, que cessou no momento em que começou a trabalhar e se casou. 

O voto foi seguido pela maioria dos Ministros integrantes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, restando decidido que o recebimento de pensão por morte de ex servidor só é possível quando caracterizada a qualidade de dependente em relação ao instituidor da pensão, condição essencial prevista na legislação pertinente.

Artigo escrito por Lourenço Grieco Neto

Fonte: Innocenti Advogados Associados